Brazil

Click on the flag for recent news.

Profile

Relevant Laws

Enforcement Authorities

  • Federal Prosecution Service (Ministério Público Federal) (“MPF”)
  • Federal Police (Polícia Federal)
  • Comptroller-General of the Union (Controladoria-Geral da União) (“CGU”)
  • Office of the Attorney General (Advocacia-Geral da União) (“AGU”)
  • Federal Court of Audit (Tribunal de Contas da União) (“TCU”)
  • Council for Financial Activities Control (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) (“COAF”)

Publicly-Available Resources

Cookie Settings