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Podcast: Culture & Compliance Chronicles: Effective Remediation

The latest installment of Ropes & Gray’s podcast series, Culture & Compliance Chronicles, explores company culture in times of crisis. In the final part of a three-part discussion, litigation & enforcement attorneys Amanda Raad and Rosemarie Paul talk with three partners at EY—Maryam Hussain, Melissa Myatt and Katharina Weghmann—all of whom study decision-making in the corporate context. In this episode, the group explores what effective remediation looks like and how it all ties back to the root cause of the issue. They also circle back to how companies can create a culture of compliance and the role ethics plays in this, especially for companies that use data analytics to measure culture.

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Podcast: COVID-19: Anticorrupção no Brasil: Uma Conversa com Autoridades do Ministério Público Federal e da Controladoria-Geral da União


Time to Listen: 32:49 Practices: Anti-Corruption / International Risk, Latin America, Litigation, Government Enforcement / White Collar Criminal Defense, Global Fraud Task Force

A América Latina informou seu primeiro caso confirmado de COVID-19 há aproximadamente quatro meses. Desde então, os efeitos da pandemia global aumentaram significantemente os altos riscos de corrupção que já são inerentes à toda a região. Nesse Ropes & Gray podcast, os advogados María González Calvet, Mark de Barros, e Thaísa Toledo Longo conversam com membros do Ministério Público Federal (MPF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) no Brasil para analisar como as autoridades anticorrupção no país estão se adaptando com o novo cenário global e como a pandemia pode impactar o futuro de enforcement.

Latin America declared its first confirmed case of COVID-19 nearly four months ago. Since then, the effects of the global pandemic on the already high corruption risks across the region have increased at a considerable rate. In this podcast, attorneys María González Calvet, Mark de Barros, and Thaísa Toledo Longo speak with members of Brazil’s Federal Prosecution Service (Ministério Público Federal or MPF) and Office of the Comptroller General (Controladoria Geral da União or CGU) to examine how the country’s anti-corruption authorities are adapting to the new global landscape and how the pandemic may impact the future of enforcement.

COVID-19


Transcript (English translation)

Transcrição:

María CalvetMaría González Calvet: Olá! Obrigada por estarem conosco nesse podcast do escritório Ropes & Gray. Eu me chamo María González Calvet, sou co-head da área de Anticorrupção e Risco Internacional e também uma das sócias responsável pela iniciativa na América Latina do Ropes & Gray. Junto comigo para esse bate-papo estão meus colegas Mark de Barros e Thaísa Toledo Longo. Mark é advogado associado da área de contencioso do Ropes & Gray. Thaísa é associada internacional também da área de contencioso do escritório, e é advogada brasileira. Todos nós estamos trabalhando no escritório de Washington, D.C.

Hoje nós vamos discutir o cenário de enforcement anticorrupção no Brasil no contexto da pandemia do COVID-19. Neste episódio, nós temos o privilégio de receber duas autoridades brasileiras das principais entidades de combate à corrupção no Brasil – o Ministério Público Federal (“MPF”) e a Controladoria-Geral da União (“CGU”) –, que tem dedicado suas carreiras ao combate à corrupção: Marcelo Ribeiro de Oliveira e Ricardo Wagner de Araújo. Marcelo é procurador do MPF no Brasil e membro da Força-Tarefa da Operação Lava Jato. Ricardo é auditor na CGU, e é responsável pela execução administrativa e pela supervisão da negociação de acordos de leniência com empresas nacionais e estrangeiras, de acordo com a Lei Anticorrupção brasileira.

Antes de começarmos, desejamos que todos nossos ouvintes estejam com saúde e em segurança durante esse momento de incerteza com a crise de saúde mundial. Agora, para começar Mark irá apresentar os temas que serão abordados no nosso podcast de hoje.

Mark de BarrosMark de Barros: Obrigado, Maria. Durante a nossa conversa de hoje, nós iremos abordar os impactos do coronavírus no Brasil e o que esperar em termos de ações de combate à corrupção durante e após a pandemia. Em um primeiro momento, conversaremos sobre como o home-office e limitações de movimento interferem nas investigações e ações de enforcement anticorrupção no Brasil. Na sequência, os nossos convidados vão explicar as principais mudanças legislativas adotadas pelo Brasil para o combate à pandemia e como tais mudanças já afetaram diversos setores da economia, bem como resultaram novos casos de investigação anticorrupção. Por fim, vamos trazer algumas recomendações para as empresas sujeitas à jurisdição brasileira mitigarem riscos de corrupção gerados pela crise do COVID-19 e ofereceremos as nossas perspectivas para o cenário de enforcement no futuro.

Marcelo e Ricardo, muito obrigado por participarem do nosso podcast hoje. Já colaboramos em algumas ações no passado e é um prazer tê-los conosco mais uma vez para discutir um dos temas mais comentados na atualidade: como será o combate à corrupção durante e após a pandemia? Já que o mundo está focado em controlar o espalhamento do COVID-19, esse podcast traz uma oportunidade única de ouvir de vocês, autoridades brasileiras, que estão na linha de frente da Operação Lava Jato e de aprender como essa crise pode alterar o cenário de enforcement no futuro. Então, em primeiro lugar, eu gostaria de iniciar nosso bate-papo pedindo para que vocês se apresentem para os nossos ouvintes, contando brevemente a experiência profissional de vocês no combate à corrupção. Marcelo, podemos começar com você?

Marcelo Ribeiro de OliveiraMarcelo Ribeiro de Oliveira: Claro, Mark. É um prazer poder participar desse podcast e é uma satisfação trazer nossa experiência e, enfim, trazer também a nossa perspectiva em relação ao futuro pós COVID-19, e que os frutos que a Lava Jato gerou até o momento possam se irradiar num cenário incerto, como a Maria bem mencionou na introdução. Eu sou Procurador da República, membro do Ministério Público Federal, há 14 anos desde 2006, atuando na área de combate à lavagem de ativos, lavagem de capitais e combate à corrupção. Passei a ter uma atuação também na área de corrupção transnacional de 2017 pra cá, até quando tive a oportunidade de trabalhar no Working Group on Bribery, inclusive contigo na época em que estava na OCDE onde nós nos conhecemos, nós dois e o Ricardo. Estou na Força-Tarefa da Lava Jato também desde 2017. E acredito que para além da experiência contida anteriormente ganhei uma certa bagagem, que me permite trazer a visão da Força-Tarefa e também as nossas perspectivas. Muito embora, eu gostaria de fazer uma advertência de que toda minha observação e todos os meus comentários são fruto de uma reflexão pessoal e não refletem necessariamente a posição institucional nem da Força-Tarefa e muito menos do Ministério Público Federal.

Mark de Barros: Obrigado, Marcelo. Ricardo, você poderia nos contar um pouco do seu background e experiência profissional?

Ricardo Wagner de AraújoRicardo Wagner de Araújo: É um prazer participar desse podcast. Obrigado Mark, obrigado Maria, obrigado Thaísa e obrigado ao Marcelo também por estar participando. Eu sou auditor da CGU desde 2006. Desde o início dos meus trabalhos na CGU, o meu foco de atuação foi o combate à corrupção, em especial ilícitos cometidos por agentes públicos – indivíduos. A partir de 2014, eu ocupava o cargo de Corregedor Setorial da Área de Minas e Energia, que era a corregedoria responsável dentro da CGU por apurar possíveis irregularidades cometidas, inclusive por entidades vinculadas ao Ministério, como a Petrobras, a Eletrobras e suas subsidiárias. Então, a gente a partir de 2014 mudou um pouco nosso foco de atuação e ampliou, na verdade, em relação apenas aos indivíduos para também empresas – pessoas jurídicas – e 2014 também é o marco de vigência da Lei Anticorrupção. Desde então, a gente tem tido uma experiência muito grande na atuação em relação aos acordos de leniência envolvendo empresas, mais especificamente relativas à Lava Jato e outros casos também. Como o Marcelo, a gente teve a oportunidade de trabalhar junto, né Mark, quando da avaliação de países membros da OCDE. É um grande prazer poder contribuir e clarificar um pouco as informações em relação ao atual cenário e possíveis reflexos com o advento do COVID e com a ampliação da atuação dos órgãos de persecução em relação a atos de corrupção. E, por fim, queria fazer também um disclaimer que as minhas opiniões aqui não refletem necessariamente a opinião da CGU, mas as minhas opiniões como um auditor federal.

Thaísa Toledo LongoThaísa Toledo Longo: Excelente. Muito obrigada, Marcelo e Ricardo, por estarem conosco aqui hoje nesse podcast. Nós estamos muito animados para ouvir as perspectivas únicas de vocês como profissionais atuantes no combate à corrupção não só no Brasil, mas também em casos transnacionais, como vocês mencionaram. Como nossos ouvintes devem estar acompanhando, a rápida evolução da pandemia do COVID-19 tem causado grandes impactos na vida de milhares de pessoas a nível global. Esses impactos são sentidos tanto no aspecto pessoal como no profissional de cada um de nós, especialmente em razão das limitações de movimento – como a quarentena, o isolamento social e, em alguns lugares, o lockdown – que tem sido impostas pelos países mais afetados por essa pandemia. Marcelo, a gente queria, enfim, começar com você sobre quais são as suas atividades do dia-a-dia e como elas tem mudado, e como você vê a evolução desse cenário ao longo do tempo?

Marcelo Ribeiro de Oliveira: Thaísa, para além da minha realidade, que eu acredito que seja muito semelhante à de quase todos que nos ouvem, de estar um pouco amarrado ao home-office e com as dificuldades de realizar audiências, tomada de depoimentos, eu percebo também na interação com advogados e com empresas a dificuldade da realização de investigações internas, a dificuldade do acesso aos documentos, a maior concentração de documentos em notebooks pessoais, em dispositivos de armazenamento de dados individuais. Enfim, essa situação vem reclamando esse tipo de esforço e de iniciativa de utilizarmos o que temos à mão para continuar a prestar o serviço. Mas, eu acredito que as investigações momentaneamente são mais difíceis, justamente por essa dificuldade própria do distanciamento. A videoconferência é bastante útil, e o contato telefônico é bastante útil, mas assim até as percepções, as emoções, e a dificuldade da pessoa se expressar adequadamente pelo vídeo talvez isso seja sentido na coleta de provas. A percepção que eu tenho é que no futuro mais longínquo que a gente não sabe quando, que muito do trabalho de busca e obtenção de documentos será voltado também para documentos pessoais e não apenas corporativos. E aí haverá um grande desafio para o poder judiciário de todos os países de que forma isso vai ser tratado, se isso é patrimônio das empresas, se isso é esfera de individualidade de cada um dos seus empregados. Enfim, temos muito ainda a absorver com o futuro. Acho que no momento agora estão surgindo várias perguntas e as respostas serão construídas realmente.

Ricardo Wagner de Araújo: Falando um pouco do nosso lado em relação à CGU, há cerca de dois anos a CGU vem adotando esse modelo do home-office com cerca de pelo menos 30% da força de trabalho. Ocorre que com o COVID, praticamente 100% da força de trabalho passou a desempenhar suas funções via home-office. Então, isso trouxe um desafio muito grande. Pensando num ponto positivo, é de se concluir que é possível – o home-office é uma realidade – e temos que superar barreiras, como algumas das que o Marcelo mencionou. A nossa atuação como é mais no âmbito administrativo, eu acho que os maiores desafios para o nosso lado de enforcement e para o lado das empresas, que, por exemplo, estão respondendo a um processo administrativo de responsabilização é a questão entre o contraditório e a ampla defesa, fazimento de provas, análise, oitiva de testemunhas. Então, essas questões estão todas suspensas. Mas, por outro lado, as comissões de processo de responsabilização, elas de posse de provas e elementos têm feito as análises. Por exemplo, se já houver uma fase em que está havendo uma elaboração de um termo de indiciamento ou já da elaboração de um relatório final onde não se requer a oitiva de nenhuma testemunha mais, a análise de mais nenhuma prova ao não ser as que já estão de posse da comissão, esses procedimentos estão sendo conduzidos normalmente. A gente não tem ideia ainda de quanto mais tempo vai se levar – espero que no menor tempo possível voltemos as atividades normais –, mas tem sido um desafio muito grande esse período.

María González Calvet: Estamos também aqui nos Estados Unidos em uma situação muito parecida. O dia-a-dia jurídico aqui também sofreu diversas alterações, especialmente com a adoção do ambiente virtual. Diversas cortes, inclusive a Corte Suprema americana, têm adotado sessões remotas, como você falou Ricardo, para análise de casos. Do ponto de vista legislativo, o que vocês têm visto em termos de mudanças mais significativas na aplicação das leis anticorrupção desde o início da pandemia, tomando em conta essas alterações e quais suas perspectivas para o futuro?

Marcelo Ribeiro de Oliveira: Quanto às mudanças legislativas, o que se observa é que em razão do COVID é evidente que nós tenhamos uma situação emergencial que reclama aquisição de bens e de serviços pelo Estado nas suas várias esferas – o Brasil trabalha com três níveis de federação – de forma bastante rápida. E isso levou à edição de normas para relativizar o procedimento das compras, o procedimento de licitação, o public procurement. Isso, evidentemente, atende as demandas de urgência, só que nos preocupa porque também se aumenta a possibilidade de o administrador tomar decisões precipitadas e, sobretudo, de ordem discricionária. A lei não fecha todas as hipóteses que se pode fazer a compra e que se pode dispensar o processo competitivo. Esse cenário é um pouco imprevisível. A gente fica preocupado porque a amplitude para a má atuação do administrador aumenta. Nós temos um risco maior de ficarmos sujeitos à atos de corrupção, à atos de mal-uso do processo de compra, de fraude nos processos de contratação. Infelizmente, apesar de um quadro dramático e que toda a humanidade, se pode dizer assim, sofre, nós já temos algumas fases ostensivas de investigação não apenas fruto da Lava Jato, mas de alguns envolvidos em casos pretéritos da Lava Jato, já envolvidos em fraudes à contratação de itens na área de saúde. Hoje mesmo nós já tivemos caso de busca e apreensão aqui no Brasil e que não é o primeiro pós COVID. Nós tivemos um acerca de quinze dias também com essa finalidade de reprimir fraudes nessa área.

Ricardo Wagner de Araújo: Com o advento do COVID, foi editada uma lei – a Lei 13.979 de 2020 – e, posteriormente, uma medida provisória – a 926 de 2020 – ambas no intuito de simplificar procedimentos de contratações públicas prevendo processos mais céleres. Na verdade, como existe uma carência muito grande, principalmente de equipamentos como máscaras, luvas, respiradores, e poucos fornecedores os países estão competindo entre si praticamente numa competição, como eu diria, no mercado privado. Então, seria muito desvantajoso para o Brasil continuar com os mesmos procedimentos regulares de licitação. Por outro lado, como o Marcelo bem mencionou, isso abre margem para possíveis irregularidades que já estão sendo identificadas – hoje mesmo, como o Marcelo mencionou, houve uma situação específica – e outras ainda podem ocorrer e ainda estão sob investigação. Mas o fato é que a gente vive um momento muito atípico, talvez inédito nos últimos cem anos, e que de um lado existe essa necessidade de aumentar a celeridade, mas de outro lado já se vislumbra que vai aumentar muito e vamos ter muitos trabalhos de investigação no intuito de verificar possíveis irregularidades na aquisição desses bens e insumos para tratar o COVID.

Mark de Barros: Esse é, de fato, um cenário sem precedentes que demanda uma certa adoção de medidas emergenciais e urgentes pelo Poder Público. Ainda sobre a perspectiva de alterações na legislação que vocês acabaram de comentar, além de flexibilizar os processos de contratação realizados pela Administração Pública, a Lei Federal no 13.979 também suspende o transcurso de prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos, enquanto perdurar o estado de calamidade, e também suspende o transcurso do prazo prescricional para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Anticorrupção e em outras normas aplicáveis a empregados públicos. Nesse sentido, seria interessante ouvir a perspectiva de vocês em relação ao possível impacto prático em enforcement que a suspensão dos prazos processuais e da prescrição podem gerar durante o combate ao COVID-19.

Marcelo Ribeiro de Oliveira: Da nossa parte, é claro que demorar a ter uma resolução nunca é o desejado. Mas a suspensão dos prazos prescricionais e a suspensão do procedimento é, em alguma medida, algo de se elogiar porque ela dá segurança jurídica. A parte não fica sujeita a decisões distintas por parte de diversos órgãos da Administração se o processo continua ou não – ele está suspenso. Por pior que seja demorar, pelo menos é uma medida estável, é seguro e, então, neste aspecto é bom. É claro, a Constituição brasileira prevê a necessidade de ter uma duração razoável do processo justamente com a finalidade de se evitar que ele demore indefinidamente. Só que nós estamos em uma situação excepcional e essa demora, nesse caso, é justificável. É claro que por parte do law enforcement a gente pode ter algum tipo de prejuízo? Sim. A gente pode falar em dificuldade de as testemunhas lembrarem dos fatos ocorridos pelo decurso do prazo, e mesmo uma situação de destruição de meios de provas. Só que nessa última hipótese o problema administrativo fica efetivamente secundário, porque a destruição de provas seria uma atitude criminosa e aí as ações de enforcement seriam urgentes e não sujeitas a nenhum tipo de interrupção por parte da nova lei.

Ricardo Wagner de Araújo: Em relação aos processos em curso na CGU, eles são todos voltados para o âmbito administrativo. Então, o que a gente sempre pregoa é que o processo administrativo – quer seja em relação ao agente público, quer seja em relação à uma pessoa jurídica – ele busca a verdade real dos fatos. O intuito não é punir um servidor ou eventualmente declarar a inidoneidade de uma empresa ou aplicar multa a uma empresa – é descobrir a verdade real dos fatos. Então, essa questão da suspensão dos prazos vai trazer um tempo maior de duração do processo, mas há que se ponderar o respeito ao contraditório e ampla defesa que também são princípios constitucionais. As pessoas jurídicas ou físicas que estão respondendo processo não podem ser prejudicadas nesse sentido. Até para a Administração Pública, mesmo que houvesse uma intenção de não suspender os processos e dar continuidade, eventualmente isso iria ser levado a justiça e ser considerado, por exemplo, uma nulidade, o que levaria efetivamente a novos atrasos na conclusão do processo. Então, não basta querer aplicar uma celeridade e uma velocidade grande ao processo, mas garantir uma segurança jurídica para que, eventualmente, em se levando ou se questionando no judiciário não haja nenhuma nulidade no processo cometido no âmbito das autoridades da Administração Pública.

Thaísa Toledo Longo: Realmente, eu acho super válidos os comentários que vocês fizeram sobre essas mudanças legislativas para, enfim, adaptação a uma nova realidade. Apesar do prazo diferido nos processos administrativos, e até os próprios casos que vocês mencionaram de atuação das autoridades em investigações relacionadas a aquisições durante a pandemia, já demonstram que os esforços não foram suspensos, mas estão, de fato, acontecendo no dia-a-dia, e quase que concomitante as próprias aquisições realizadas. Nesse contexto, sabemos que historicamente, doações e contratos emergenciais – tanto por dispensa ou inexigibilidade de licitação – são considerados pontos de atenção para riscos de corrupção. E a gente tem visto isso particularmente em países da América Latina. No Brasil, por exemplo, a Polícia Federal, o Ministério Público e a CGU têm conduzido trabalhos de forma bastante coordenada, que resultaram em investigações grandiosas no setor da saúde, incluindo operações recentes, como vocês bem pontuaram. Muitas das condutas investigadas também podem resultar em violações de outras normas internacionais, dentre elas a legislação norte-americana de combate à corrupção – o FCPA. Em razão da natureza transnacional de algumas condutas ilícitas, o que vocês acham que as empresas sujeitas à jurisdição brasileira podem esperar em termos de cooperação internacional para investigar possíveis condutas ilícitas ocorridas durante essa crise? E, na medida do que vocês puderem comentar obviamente, já existem esforços internacionais conjuntos desenvolvidos nesse sentido?

Marcelo Ribeiro de Oliveira: Thaísa, a gente tem que fazer uma diferenciação aí. Eu acho que essa sua pergunta foi super bem colocada. De fato, a gente está num cenário de interação com as autoridades internacionais que a gente pode dizer que é um ponto de não retorno. Eu acho que de 2014 pra cá os esforços se intensificaram muito. Realmente, as investigações daqui além de transgressões ao FCPA por várias vezes a gente pegou também o Anti-Bribery Act da Inglaterra – foram talvez os dois instrumentos que a gente mais identificou aqui. Especificamente em relação a casos em curso, a gente realmente não pode revelar nenhum tipo de detalhamento. Mas, o que a gente pode enfatizar é que o mecanismo que foi utilizado de 2014 pra cá e uma interação cada vez maior com a realização de atos tanto de cooperação formal quanto de cooperação informal – ou seja, pegar um telefone e posicionar a nossa contraparte, seja no âmbito da SEC, do DOJ ou mesmo da SFO – isso a gente faz agora e isso no passado não se fazia. Evidentemente que ao se fazer esse contato não se está passando nenhum tipo de provas. A gente sempre obedece aos canais formais para que haja a transmissão de provas. Mas a transmissão de conhecimento – e aí a diferença bem clara entre o que se usa no processo e as partes sabem – isso aí evidentemente que a gente faz e é absolutamente legítimo. Até mesmo se fosse matéria de prova em situações urgentes a Convenção de Palermo nos autorizaria a fazer. O Brasil aprendeu a fazer isso e eu acredito que eventuais ilícitos transnacionais no setor de saúde terão a mesma sorte.

Ricardo Wagner de Araújo: No âmbito da CGU, como a gente tem pouquíssimos fornecedores desses equipamentos como a gente já falou de respiradores, de luvas, de máscaras, dentre outros, sendo fornecidos para várias jurisdições eventualmente em um caso de corrupção essa empresa vai estar submetida às leis desses vários países. O que a gente tem percebido pelos últimos acordos, como mencionando aqui a Odebrecht e o acordo, por exemplo, da Technip, é que não adianta para a empresa resolver somente uma jurisdição. Ela tem que procurar as outras jurisdições, porque ela talvez não consiga voltar a contratar ou eventualmente tem que pagar multas em diferentes países. Então, essa cooperação tem sido essencial e fundamental não só no âmbito do interesse das agências, mas também das próprias empresas. Nesses casos específicos do COVID, as mesmas empresas têm fornecido para diferentes países então necessariamente essa cooperação que já – como o Marcelo mencionou – ela veio melhorando de 2014 pra cá, ela tende a atingir um grau ótimo para que volte a acontecer os chamados “acordos globais”. Ilícitos cometidos pelas mesmas empresas em diversos países requerem resoluções nesses diversos países e as autoridades desses países, como na França, como na Suíça, como SFO no Reino Unido, DOJ e SEC nos Estados Unidos, e no Brasil o Ministério Público, a AGU e a CGU, têm atingido um grau ótimo de concertação, cooperação e coordenação no âmbito da apuração de ilícitos cometidos por pessoas jurídicas.

María González Calvet: Também estamos vendo no Brasil não somente cooperação internacional com outras autoridades, mas as diversas operações já iniciadas no Brasil pela Polícia Federal, coordenadas com outras entidades como o MPF e a CGU, demonstram que as autoridades brasileiras continuam trabalhando ativamente para combater abusos ocasionados durante a pandemia. Com relação aos impactos econômicos, quais os tipos de empresa e setores da indústria vocês imaginam que serão os mais afetados pela crise causada pelo COVID-19? O que a CGU está fazendo, por exemplo, para identificar as áreas de maiores riscos e em quais delas a CGU deve focar em termos de prioridade?

Ricardo Wagner de Araújo: Excelente pergunta, Maria. Basicamente o setor de serviços envolvendo vários tipos de indústria estão sendo afetados. Para nossa atuação mais específica, sem dúvida o setor de saúde é o setor que mais demanda, é o setor que está mais contratando e fazendo compras de produtos e insumos se utilizando das novas legislações que dão mais celeridade ao processo de aquisição de bens e insumos. Em vista disso, a estratégia que a CGU tem adotado é de designar uma equipe específica de auditores para trabalharem no âmbito do Ministério da Saúde fazendo uma análise de risco de quais são especificamente as áreas dentro da saúde que têm mais risco de possíveis irregularidades. Como a CGU tem escritório em todos os estados do Brasil, por exemplo, em determinado estado se lá se chega a uma conclusão que existe um risco maior a equipe de auditores da CGU que está especificamente trabalhando naquele estado vai exercer uma atividade mais focada na saúde para verificar possíveis irregularidades e tentar se antecipar. Porque nós sabemos que atividade preventiva não é que é mais importante, mas eu diria que é mais eficiente porque depois que já ocorreu a irregularidade, principalmente por esses produtos que vêm do exterior, é mais difícil de, por exemplo, haver um ressarcimento de valores. Tem acontecido, por exemplo, fatos de fornecedor exigir de governo de antecipar um valor para receber um produto e não recebe o produto, ou recebe o produto com defeito. Então, essa atividade preventiva se entendeu que é bastante importante dar um foco especial para evitar possíveis problemas futuros.

Mark de Barros: Isso é bastante interessante, Ricardo, pois demonstra a proatividade das autoridades brasileiras frente a crise. A pandemia, sem dúvidas, aumentou os níveis de riscos associados à fraude e à corrupção. O que as empresas sujeitas à jurisdição brasileira devem fazer durante a pandemia para garantir que elas proativamente identificaram e mitigaram tais riscos? Tem alguma coisa que elas podem fazer para realmente serem mais proativas nesse sentido?

Marcelo Ribeiro de Oliveira: Mark, na minha leitura, se as empresas mantiverem o padrão de comportamento do passado – no passado digo pós Lava Jato e nessa mudança corporativa que se tentou introduzir no Brasil –, a gente já teria andado bastante. O nosso receio é que o cenário de emergência estimule as empresas a não tomaram as devidas cautelas sobretudo com o seu compliance. Infelizmente, nós já temos relatos de redução de custos porque evidentemente esse cenário de pandemia houve uma afetação de praticamente todas as atividades, dificilmente há uma atividade que tenha ficado imune a tudo isso que vem ocorrendo. Parte da redução de custo a gente já teve relatos que ocorreu nos setores de compliance. Isso para nós é um erro. A empresa tem que manter seu padrão de integridade, seu padrão de monitoramento, de vigilância da mesma forma como se tivesse nos melhores momentos da economia. Por mais que isso implique custo, além da regularidade dos serviços isso vai assegurar que ela não tenha problemas futuros. Dentro desse pacote também do que elas deveriam fazer, além dessa manutenção que seria dizer uma norma geral, é reportar investidas ilícitas. Isso é importante para gente ver com bastante clareza o que seria uma adesão a um pacto criminoso ou, enfim, uma situação em que a empresa seria vítima de uma extorsão – o que também a gente pode diferenciar entre o extorsion payment e o facilitation payment. A gente não quer – e esse seria nosso principal recado – é reporte que permita o retorno a antiga regra do jogo em que o compadrio e a compra de interesses prepondere em relação ao cumprimento do rule of law.

María González Calvet: Da parte do nosso time do Ropes & Gray, muito obrigada, Marcelo e Ricardo, por participarem conosco hoje neste podcast, bem como por terem trazido riquíssimas contribuições para esse tema tão importante. Nosso tempo para esse podcast chegou ao final. Mais uma vez obrigada por terem compartilhado as perspectivas de vocês sobre o novo cenário de enforcement no Brasil à luz dos principais desafios causados pela crise do COVID-19 na luta contra a corrupção. Agradeço também os nossos ouvintes que nos acompanharam hoje. Se pudermos ajudá-lo a enfrentar qualquer um desses desafios, não hesite em nos contatar.

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