Garantindo compliance e integridade habituais, mesmo sem os negócios habituais na América Latina

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Aproximadamente três meses atrás, a América Latina declarou seu primeiro caso confirmado de COVID-19.1 Desde então, elevaram-se os riscos de compliance antissuborno e anticorrupção na região. A combinação de diversos fatores aumenta a probabilidade de condutas indevidas, inclusive as mudanças no processo de aquisição e pressões intensas na cadeia de suprimentos. Grandes esforços de auxílio do governo com menor grau de supervisão também criam oportunidades para maior exploração na alocação e no uso dos recursos públicos.

As empresas que atuam na América Latina, uma região que já apresenta alto risco de suborno e corrupção, devem ficar especialmente atentas ao aumento dos riscos de compliance e integridade trazidos pela pandemia. A previsão é de que essa região seja uma das mais afetadas do mundo, com pobreza generalizada e precariedade de serviços públicos, o que a torna especialmente suscetível à disseminação da COVID-19.2 Além disso, embora alguns cientistas acreditem que o estação de verão no hemisfério norte possa retardar a disseminação da doença, o hemisfério sul não conta com essa possibilidade no curto prazo.3

Crises humanitárias são um solo fértil para condutas corruptas e foram consistentemente objeto de intensos esforços de fiscalização do governo no passado. Nos próximos meses, as empresas que fazem negócios na América Latina serão melhor atendidas pelas equipes de compliance e integridade que se mantiverem informadas com relação aos constantes desenvolvimentos e responderem com agilidade aos novos riscos, que tem sofrido rápida mutação. As medidas preventivas adotadas hoje podem mitigar a probabilidade de litígio e os riscos legais por um bom tempo após a diminuição da crise na saúde. Este artigo oferece recomendações sobre como mitigar esses riscos incomparáveis.

Áreas com aumento de risco

À medida que a resposta à COVID-19 vai tomando forma, e as empresas vão se adaptando, algumas áreas enfrentarão um aumento de riscos. Em especial, o processo de aquisiçãoe as cadeias de suprimentos são duas áreas que as empresas devem monitorar de perto. Em apenas algumas semanas após o início das medidas adotadas para o combate a COVID-19, já vemos alegações de corrupção nessas áreas. 

Contratação pública

A contratação pública é sempre uma área de potencial risco de corrupção. Mas esse risco é exponencialmente ampliado uma vez que a pandemia gera uma demanda urgente dos governos na busca por conter o impacto devastador do vírus e obter rapidamente suprimentos médicos, alimentos e outros itens de necessidade básica. Somente nos Estados Unidos, as estimativas de custos de cuidados com a saúde com relação à crise nos próximos dois anos são de US$ 556 bilhões.4 Além dos cuidados com a saúde, a expectativa é de que governos do mundo todo injetem mais de US$ 10 trilhões na economia, mais do que quatro vezes a resposta dos países do G20 à crise financeira de 2008.5

Os primeiros sinais claros do aumento de riscos de corrupção relacionada à COVID-19 nessa área ocorreram em fevereiro de 2020, quando o Brasil promulgou a Lei Federal no 13.979 que flexibilizou seus procedimentos de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos relacionados à emergência de saúde pública,6 que foi posteriormente alterada pela Medida Provisória no 926, de 20 de março de 2020. De acordo com a nova legislação, o governo fica autorizado a celebrar contratos com empresas anteriormente declaradas inidôneos ou suspensas de contratar com o Poder Público e participar de licitação, ao passo que as alterações (acréscimos ou supressões) pós-adjudicação nos contratos de obras, serviços e compras agora podem ser de até 50% do valor do contrato, ao invés de 25% originalmente previsto na lei de licitações. A legislação também eliminou a exigência de estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns, bem como dispensou a realização de audiências públicas para licitações de obras de serviços e engenharia com valor acima de R$ 150 milhões.7

A organização internacional não-governamental Transparency International (Transparência Internacional, “TI”) levantou preocupações com o efeito dessas medidas emergenciais no Brasil.8 A TI observou que contratos de fornecimento de máscaras cirúrgicas com valor de aproximadamente US$ 7,5 milhões foram concedidos a uma empresa que ofereceu máscaras a um preço de 67% mais caro do que o da concorrência. Além disso, a empresa não tinha experiência prévia no fornecimento de insumos médicos para o governo. Em outro exemplo, o Ministro da Saúde celebrou um contrato de aproximadamente US$ 137 milhões para a aquisição de uniformes e equipamentos de proteção individual com uma empresa cujo proprietário havia feito, anteriormente, doações significativas às campanhas eleitorais do atual Ministro da Saúde, totalizando aproximadamente US$ 30 milhões. 

E o Brasil não é o único país na região em que já tenham sido identificadas práticas suspeitas nas aquisições com relação à pandemia. Em abril de 2020, o Instituto de Previdência Social do México contratou um fornecedor para fornecer 2.500 ventiladores por US$ 93 milhões. Entretanto, foi divulgado que o proprietário da empresa que fornecia os ventiladores foi condenado pela criação de uma empresa fantasma para enganar investidores dos EUA e também foi relacionado a outra tentativa de fraude contra a Pemex, a estatal de petróleo do México.9 Além disso, o contrato não especificou a marca e o modelo dos aparelhos nem a data de entrega.10 Esses dois exemplos, identificados apenas algumas semanas após o início da crise, ressaltam que a pandemia está criando uma bomba relógio para potenciais casos de corrupção e fraude nas contratações públicas.

Novas pressões da cadeia de suprimentos

Além do risco no processo de aquisições, os riscos relacionados à aquisição e ao fornecimento de produtos aumentaram devido ao cenário turbulento formado pela baixa na oferta, alta na demanda, necessidade urgente e restrições de fronteiras. A corrupção nessa área pode se apresentar de diversas formas, incluindo suborno, violações alfandegárias, manipulação de preços e produtos falsificados. Para citar apenas um exemplo, a Interpol anunciou recentemente uma operação em 90 países para interromper a venda de produtos medicinais e medicamentos falsos relacionados à COVID-19. A operação resultou em 121 prisões e na apreensão de produtos farmacêuticos avaliados em mais de US$ 14 milhões.11

Exacerbando ainda mais essa situação, problemas na cadeia de suprimentos podem atingir as frágeis economias da América Latina com mais força do que em outras regiões. No mundo todo, até o momento, houve mais de 80 restrições sobre exportações médicas, e 40 países implementaram proibições definitivas à exportação de certos medicamentos, ingredientes farmacêuticos ou equipamentos médicos.12 Além disso, os países mais ricos da América do Norte e da Europa puderam fazer ofertas superiores às dos países menos favorecidos na busca por suprimentos. Com isso, os cientistas da América Latina estão enfrentando atrasos de meses para receberem suprimentos de testes, e a escassez já está resultando em amostras de pacientes não testadas.13 Ciente desses riscos, o Banco Mundial já destinou US$ 270 milhões para o auxílio de países da América Latina e do Caribe quanto à crise e para atender às questões da cadeia de suprimentos.14 Apesar de sua boa intenção, essa injeção de dinheiro aumenta o risco de corrupção, uma vez que a aceleração e o desembolso imediato de recursos deixam menos tempo para procedimentos de compliance e integridade e diligência adequados.

Na prática, já existem relatos de problemas de corrupção ao longo da cadeia de suprimentos e investigações conduzidas por autoridades sobre alegações de conduta indevida. Na Colômbia, o Procurador-Geral criou uma força-tarefa no setor da saúde que já abriu investigações quanto a atrasos na entrega de produtos, superfaturamento e pagamento abusivo por produtos, bem como monitoramento de outros 2.000 contratos públicos.15

Com base nesses riscos e no foco bem divulgado pelos órgãos de aplicação da lei quanto a fraude relacionada à COVID-19, tanto os EUA quanto os reguladores no país têm a expectativa de que os países que atuem na América Latina adotem medidas afirmativas para garantir a conformidade com as leis anticorrupção relacionadas às cadeias de suprimentos deles, apesar dos tempos desafiadores.

Como preservar a cultura da compliance e integridade

As equipes de compliance e integridade devem proativamente adotar medidas para mitigar esses riscos, ao mesmo tempo em que respondem de forma imediata às necessidades urgentes e às pressões econômicas criadas pela pandemia. As empresas podem preservar uma cultura de compliance e integridade ao reavaliar riscos e processos, melhorar o treinamento e o compromisso dos funcionários e adotar precauções adicionais ao negociarem com terceiros, inclusive com o governo.

Avalie as mudanças nos riscos

Considerando as circunstâncias sem precedentes criadas pela COVID-19, é importante participar de um processo de reavaliação de risco para determinar quais processos e procedimentos de compliance e integridade precisam de ajustes. Os riscos com os quais sua empresa se depara mudaram significativamente, e as políticas e os procedimentos que sua empresa desenvolveu no passado também podem precisar se adaptar rapidamente. As empresas devem prestar atenção especial às suas relações com o governo e observar onde estão os fatores de estresse em aquisições e nas suas cadeias de suprimentos. Em geral, ao avaliar riscos, as empresas devem também considerar a maior interação com o governo, as novas necessidades de celeridade e os desafios operacionais ou logísticos causados pelo distanciamento social e pelas limitações de locomoção. 

Comprometa-se com seus funcionários, conduza treinamentos e defina o tom

Enquanto continuarmos a observar o distanciamento social, a comunicação constante com funcionários e representantes de negócios é essencial. Treinamento de compliance e integridade, por exemplo, por meio eletrônico e online, e cursos frequentes de reciclagem sobre as políticas são essenciais, especialmente neste momento em que a mão-de-obra está mais isolada do que nunca. As empresas devem avaliar quais responsabilidades de seus funcionários podem ter mudado durante a crise e devem ficar atentas aos funcionários que passaram a interagir com terceiros ou com o governo seja uma situação nova. As empresas também devem providenciar declarações de suas lideranças com relação à importância do compliance e integridade para enfrentar a crise, bem como implantar (ou aprimorar) e promover canais de denúncias quanto à compliance e integridade para manter os funcionários comprometidos. 

Importância da documentação 

A documentação é a chave do negócio. Em caso de investigação futura, as autoridades competentes e os reguladores esperarão ver a documentação das medidas adotadas por empresas durante este período de alto risco para atender às questões de risco e fazer quaisquer ajustes aos seus processos típicos. Caso a sua empresa opte por desviar do procedimento padrão, certifique-se de documentar bem o processo e de implementar planos de acompanhamento e mitigação de riscos.

Apoie os gatekeepers

Os gatekeepers, como o pessoal de finanças, desempenham uma função essencial durante uma crise, conforme a SEC [Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários dos EUA)] e o DOJ [Department of Justice (Departamento de Justiça)] deixaram claro nas declarações anteriores.16 O pessoal envolvido em processos de pagamentos e aprovações deve ser incentivado a examinar com atenção pagamentos e terceiros suspeitos, bem como deve possuir recursos adequados para tanto. Em especial, os gatekeepers devem verificar se todos os gastos são adequados e se estão de acordo com os contratos escritos ou as outras condições de pagamento; devem insistir que os novos fornecedores, consultores e agentes tenham sido devidamente examinados ou que as exceções tenham sido devidamente aprovadas; e verificar a existência de uma finalidade comercial legítima para pagamentos vultosos ou incomuns.

Foco em relacionamentos com terceiros e com governos

Também é importante reavaliar os relacionamentos com terceiros e com governos para permitir que as empresas avaliem as partes que no momento possam estar correndo mais risco. As empresas devem fazer perguntas aos seus representantes de negócios de maior risco para garantir a redução de riscos. Tais perguntas incluem:

  • Quais terceiros operam em setores ou regiões que tendem a ser mais afetados pela crise?
  • As ofertas são inconsistentes com os preços de mercado?
  • As alegações de que eles estão conseguindo continuar a atender a demanda são razoáveis, consideradas as pressões sobre a cadeia de suprimentos?

Este também é o momento oportuno para as empresas lembrarem os seus terceiros sobre as obrigações contratuais anticorrupção e para pedirem certificações de compliance e integridade atualizadas. Ao celebrar contratos com terceiros durante a crise, as empresas devem ter cautela ao lidar com condições de pagamento incomuns, resistência a fornecer documentação ou fontes inexplicáveis de um suprimento a granel. Ao negociar com o governo, as empresas devem ficar atentas aos maiores riscos de corrupção e devem analisar integralmente as solicitações de doações, contribuições beneficentes e de caridade, bem como monitorar novas exigências de aquisição e examinar integralmente os contratos com o governo.

Ainda é possível manter compliance e integridade como de costume?

Para pessoas, empresas e governos, as semanas passadas foram definidas por crise, incerteza e riscos sem precedentes, tanto de uma perspectiva econômica quanto de saúde. Programas de compliance e integridade existem para limitar o aumento de riscos legais que esses desenvolvimentos implicam aos negócios e ao pessoal da empresa. Considerando os desafios sem precedentes que as empresas estão enfrentando, os programas de conformidade serão colocados sob tremenda pressão, seja para progredir mais rapidamente ou para fazer mais com menos recursos, considerados os problemas econômicos criados pela pandemia. Embora as empresas possam ficar tentadas a cortar custos durante esta crise, as empresas que tiverem sucesso ao enfrentar essa tempestade concentrarão seus esforços na avaliação rápida do novo ambiente de risco criado pela pandemia e em adaptar adequadamente o uso dos recursos disponíveis para proteger seus negócios, sua reputação e seu pessoal. 

 
  1. Alfonso J. Rodriguez-Morales et al., COVID-19 in Latin America: The implications of the first confirmed case in Brazil [COVID-19 na América Latina: As implicações do primeiro caso confirmado no Brasil], Travel Med. Infect Dis. (29 de fevereiro de 2020), disponível em https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC7129040/.
  2. José María León Cabrera e Anatoly Kurmanaev, Ecuador Give Glimpse Into Pandemic’s Impact on Latin America [O Equador dá uma amostra do impacto da pandemia na América Latina], NY Times (8 de abril de 2020), disponível em https://www.nytimes.com/2020/04/08/world/americas/ecuador-coronavirus.html; John Emont, Will Warmer Temperatures Bring a Coronavirus Reprieve? It’s Complicated [A elevação das temperaturas retardará o avanço do Coronavírus? É complicado.], Wash. Post (13 de abril de 2020), disponível em https://www.wsj.com/articles/will-warmer-temperatures-bring-a-coronavirus-reprieve-its-complicated-11586792719.
  3. Jason Beaubien, Will Summer Slow the Spread of COVID-19? Scientists Try to Figure it Out [O verão retardará a expansão da COVID-19? Cientistas tentam descobrir], NPR (9 de abril de 2020), disponível em https://www.npr.org/sections/goatsandsoda/2020/04/09/830297538/scientists-try-to-figure-out-if-summer-will-slow-the-spread-of-covid-19.
  4. Michael Cohen, Ksenia Whittal, Tim Murray, COVID-19 Cost Scenario Modeling: Estimating the Cost of COVID-19 Treatment for U.S. Private Insurers [Modelo do cenário de custos da COVID-19: estimativa do custo do tratamento da COVID-19 para seguradoras privadas dos EUA], (30 de março de 2020), disponível em https://www.ahip.org/wp-content/uploads/AHIP-COVID-19-Modeling.pdf.
  5. Ritvik Carvalho e Tommy Wilkes, Cash handouts and bond buying: $10 trillion-plus deployed against virus [Benefícios sociais e aquisição de títulos: mais de US$ 10 trilhões implantados contra o vírus], Reuters (27 de março de 2020), disponível em https://www.reuters.com/places/africa/article/us-health-coronavirus-cenbanks-graphic/cash-handouts-and-bond-buying-10-trillion-plus-deployed-against-virus-idUSKBN21E38K; A Review of Global Fiscal Stimulus [Uma análise do estímulo fiscal global], Organização Internacional do Trabalho e Instituto Internacional de Estudos Trabalhistas (16 de novembro de 2011) disponível em https://www.ilo.org/inst/research/addressing-crisis-challenges/discussion-paper-series/WCMS_194175/lang--en/index.htm.
  6. Lei No 13.979, Art. 4, de 6 de Fevereiro de 2020, Diário Oficial da União [D.O.U.] de 7.2.2020 (Bras.), disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm.
  7. Tibério de Araújo Coutinho Madruga, Coronavírus: impacto em contratos e licitações, Tribuna do Norte (10 de abril de 2020), disponível em http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/coronava-rus-impacto-em-contratos-e-licitaa-a-es/477178.
  8. Corruption Could Cost Lives in Latin America’s Response to the Coronavirus [A corrupção pode custar vidas na resposta da América Latina ao Coronavírus], Transparência Internacional (31 de março de 2020), disponível em https://www.transparency.org/news/feature/corruption_could_cost_lives_in_latin_americas_response_to_the_coronavirus; Constança Rezende, Mandetta contrata empresa ligada à sua campanha para combate ao coronavírus, UOL (19 de março de 2020), disponível em https://noticias.uol.com.br/colunas/constanca-rezende/2020/03/19/mandetta-contrata-empresa-ligada-a-sua-campanha-para-combate-ao-coronavirus.html.
  9. Raúl Olmos, Sancionado en EU y México, dueño de empresa que vendió ventiladores al IMSS [EUA e México aplicam sanção a proprietário de uma empresa que vendia ventiladores ao IMSS], Animal Politico (8 de abril de 2020), disponível em https://www.animalpolitico.com/2020/04/sancionado-en-eu-y-mexico-dueno-de-empresa-que-vendio-ventiladores-al-imss/.
  10. Galia García Palafox, Cuestionan Compra De Ventiladores Pulmonares Del IMSS [Questionada aquisição de ventiladores pulmonares pelo IMSS], Mexicanos Contra La Corrupción y la Impunidad (7 de abril de 2020), disponível em https://contralacorrupcion.mx/ventiladores-imss-covid-19/.
  11. Global operation sees a rise in fake medical products related to COVID-19 [Operação global vê alta em falsos produtos médicos relacionados à COVID-19], Interpol (Mar. 19, 2020), disponível em https://www.interpol.int/en/News-and-Events/News/2020/Global-operation-sees-a-rise-in-fake-medical-products-related-to-COVID-19.
  12. Jason Douglas, As Countries Bar Medical Exports, Some Suggest Bans May Backfire [Enquanto países proíbem exportações médicas, alguns sugerem que as proibições podem produzir efeito negativo], Wash. Post (4 de abril de 2020), disponível em https://www.wsj.com/articles/as-countries-bar-medical-exports-some-suggest-bans-may-backfire-11585992600.
  13. Jane Bradley, In Scramble for Coronavirus Supplies, Rich Countries Push Poor Aside [Na disputa por suprimentos contra o Coronavírus, países ricos deixam os países pobres de lado], NY Times (9 de abril de 2020), disponível em https://www.nytimes.com/2020/04/09/world/coronavirus-equipment-rich-poor.html.
  14. World Bank’s Response to Covid-19 (Coronavirus) In Latin America & Caribbean [Resposta do Banco Mundial à Covid-19 (Coronavírus) na América Latina e no Caribe], Banco Mundial (2 de abril de 2020), disponível em https://www.worldbank.org/en/news/factsheet/2020/04/02/world-bank-response-to-covid-19-coronavirus-latin-america-and-caribbean.
  15. Investigan sobrecostos de hasta el 71 % en compra de camas o comida [Investigação da cobrança de custos excessivos de até 71% na aquisição de camas ou alimentos], El Tiempo (8 de abril de 2020), disponível em https://www.eltiempo.com/justicia/investigacion/investigan-sobrecostos-en-contratos-de-comida-salud-y-aseo-por-coronavirus-482728; A la corrupción en Colombia no le da miedo el coronavirus [A corrupção na Colômbia não tem medo do coronavírus], Portafolio (9 de abril de 2020), disponível em https://www.portafolio.co/economia/noticias-coronavirus-corrupcion-en-tiempos-de-coronavirus-539784.
  16. Consulte, por exemplo, Evaluation of Corporate Compliance Programs [Avaliação de Programas de Conformidade Corporativa], Departamento de Justiça dos EUA, Divisão Criminal (abril de 2019), disponível em https://www.justice.gov/criminal-fraud/page/file/937501/download.
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